Legislação relevante
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Anexo I do Regulamento nº 278-A/2019 - Validade e abrangência geográfica
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Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro - Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado
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Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro - Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
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Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro - Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado
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Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
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Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na redação atual - Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
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Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto - Aprova o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
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Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual - Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
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Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, na sua redação atual– Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”);
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Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na redação atual - Aprova o Regime jurídico do setor público empresarial;
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Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
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Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas
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Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na redação atual - Aprova o Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
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Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual – Aprova o Estatuto do Gestor Público
